Prefeitura de Campos receberá mais de R$5 milhões, para abertura de crédito adicional especial, em repasse de royalties

Duas verbas de abertura de crédito adicional especial foram aprovadas por unanimidade, na sessão desta terça-feira (8), na Câmara Municipal de Campos para o poder Executivo. Elas são desdobramentos que finalizaram em partilha, aos municípios produtores pela União. O município nunca recebeu esta verba e por mais controle de recursos que tenha, precisa passar pela aprovação da Casa de Leis que irá fiscalizar sua destinação.
 
As verbas milionárias são destinadas a despesas com construção, restauração, manutenção e melhorias operacionais de áreas públicas, conforme previsto nos artigos 40 a 43, na Lei Federal n°4320, de 17 de março de 1964. Um superávit financeiro é no valor de R$3.475.982,64 (Três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois e sessenta e quatro centavos), oriundo de repasse efetuado pela União referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), no exercício financeiro de 2022. Já o outro superávit totaliza em R$1.929.076,77 (Um milhão, novecentos e vinte e nove mil, setenta e seis reais e setenta e sete centavos), conforme repasse efetuado pela União referente ao Bônus Assinatura Petróleo (BAP).