​Programa Regularize 2023 que concede anistia de multas e juros de imóveis em Campos é aprovado na Câmara

O Projeto de Lei (PL) nº 0136/2023 foi aprovado por unanimidade e estabelece a abertura do Programa Regularize 2023, concedendo anistia de multas e juros, bem como dispensa de pagamento de tributos. O PL tem o objetivo de regularizar a situação fiscal de imóveis no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de Campos.

 Além disso, o Regularize 2023 visa remir impostos que incidam na regularização tributária dos imóveis cadastrados ou não, junto à Secretaria Municipal de Fazenda. De acordo com o líder da base governista, o vereador Álvaro Oliveira, o projeto foi feito pela última vez em 2013 e agora esta sendo feito de novo.

- Ele possibilita àquelas pessoas que construíram imóveis que não existiam para a Prefeitura, por exemplo, você tinha um terreno ou acresceu o seu imóvel a partir de 2014 ate 2023, a pessoa terá a oportunidade isento de juros, multas, de regularizar o seu imóvel junto à Prefeitura. – Esclareceu Álvaro.

Ficam excluídos do programa os imóveis que foram objeto de cobrança do IPTU Complementar em razão da última revisão de ofício efetivada pela secretaria responsável. O projeto agora segue para a sanção do prefeito e sendo aprovado, terá prazo para adesão ate 23 de novembro de 2023.