A juíza Helenice Gonzaga Rangel Martins, da 3ª Vara Cível de Campos, concedeu uma liminar que proíbe os deputados estaduais Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim de acessarem repartições públicas do município com o objetivo de realizar fiscalizações. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa de R$ 50 mil para cada parlamentar.
A medida atende a um pedido da Prefeitura de Campos, que acusa os três deputados de abuso de autoridade durante uma visita ao Hospital Geral de Guarus, em 20 de outubro de 2023. Segundo a petição, os parlamentares teriam apreendido documentos sem lavratura de auto, dado voz de prisão a uma servidora e a conduzido à delegacia, além de adotarem postura agressiva com funcionários da unidade.
A ação alega ainda que a suposta fiscalização não tinha respaldo legal e foi utilizada como instrumento de autopromoção, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 3.046. Nesse precedente, ficou decidido que a atividade fiscalizatória do Legislativo deve ser exercida de forma colegiada, por meio da Mesa Diretora ou comissões, e não de forma individualizada.
O Ministério Público também se manifestou favorável à concessão da liminar, considerando os riscos à integridade institucional e o desrespeito aos limites legais da atuação parlamentar. O parecer apontou ainda a necessidade de impedir novos episódios semelhantes, que poderiam causar danos à administração municipal.
Na decisão, a juíza reforçou que, embora o poder de fiscalização seja garantido pela Constituição, ele deve ser exercido por meio de instâncias coletivas do Legislativo, não por iniciativa isolada de parlamentares. A magistrada também destacou que não houve comprovação de autorização da respectiva Casa Legislativa para as ações dos deputados e classificou as atitudes como “exacerbadas” e “incompatíveis com a separação dos poderes”.
A liminar determina que os réus se abstenham de entrar em repartições públicas de Campos dos Goytacazes com finalidade fiscalizatória, bem como de realizar apreensões, conduzir servidores à polícia ou filmar espaços internos sem autorização formal do Legislativo. Caso a determinação seja descumprida, cada ato resultará em multa individual de R$ 50 mil.
Essa não é a primeira vez que os deputados são impedidos judicialmente de ingressar em espaços públicos. Em 2023, decisão semelhante da Justiça do Rio os proibiu de acessar instalações da UERJ
