A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu o projeto de lei nº 3290, de 2024, encaminhado pelo Poder Executivo, que visa regulamentar a contratação de pessoal por tempo determinado para o exercício do magistério, ensino técnico e demais funções de apoio à educação. O objetivo é atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, de acordo com a justificativa do governador Cláudio Castro (PL).
De acordo com a proposta, a contratação será realizada em regime especial por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado que observará critérios objetivos e impessoais de recrutamento. Além disso, será “garantida a ampla divulgação de todas as etapas do processo seletivo, conforme regulamentação específica”.
A proposta define diversas situações em que a contratação temporária será autorizada, tais como substituição de professores em casos de exoneração, aposentadoria ou licença, admissão para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino, garantia da educação infantil e apoio especializado a alunos com deficiência, entre outras.
Se aprovado o texto, a contratação temporária estará condicionada à realização de concurso público, sendo que o número total de contratados não poderá ultrapassar 30% do total de docentes efetivos no órgão ou entidade responsável pela contratação.
O regime jurídico das contratações temporárias terá prazo máximo de 24 meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Cláudio Castro, ao encaminhar o projeto à Alerj, ressaltou a importância de suprir as demandas educacionais de forma temporária, “garantindo o regular funcionamento do serviço público e o cumprimento dos dias letivos estabelecidos pela legislação vigente”.
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