O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de decisão da Quinta Câmara de Direito Público, suspendeu execução que previa a desaposentação de mais de mil servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência de Campos dos Goytacazes (PREVICAMPOS).
A medida impede que esses servidores fossem desligados do PREVICAMPOS e obrigados a migrar para o Regime Geral de Previdência Social (INSS), o que poderia representar uma sobrecarga significativa ao sistema federal e gerar instabilidade na gestão previdenciária local.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, a manutenção desses vínculos garante maior segurança jurídica e estabilidade financeira ao sistema municipal de previdência, além de proteger os direitos dos próprios servidores.
“Se trata de um processo extremamente complexo, de contundente impacto não só social, mas também às economias públicas e dos servidores envolvidos. A decisão preserva o equilíbrio do regime próprio e evita um efeito cascata que poderia comprometer tanto a previdência local quanto o INSS, já tão pressionado em âmbito nacional”, avaliou o Procurador-Geral do Município de Campos, Matheus José.
A Procuradoria-Geral esclarece ainda que a decisão é de natureza provisória e que a atuação do Município na Justiça Estadual visa equacionar a questão com entendimento recentemente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que em julgamento de processo de mesma espécie, com repercussão geral, determinou a preservação das aposentadorias concedidas, bem como aquelas com os requisitos satisfeitos até 17 de junho de 2024.
