14/04/2023 às 15h51min - Atualizada em 15/04/2023 às 00h01min
TelComp celebra decisão da Anatel que dará efetividade a remédio concorrencial da venda da Oi Móvel
Associação saúda deliberação do Conselho Diretor da Anatel quanto às ofertas de valores de referência para MVNO da TIM; decisão é incentivo a novos entrantes no mercado de telefonia móvel
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) parabeniza o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pela decisão desta quinta-feira (13), que favorece a competição de mercado, no julgamento do recurso apresentado pela TelComp em face da ORPA (Ofertas de Referência de Produto de Atacado) de MVNO (operador móvel virtual) apresentada pela TIM, como um dos remédios concorrenciais obrigatórios para a venda dos ativos móveis do Grupo Oi.
A decisão do Conselho da Agência, que acolheu a maior parte dos argumentos da TelComp, é um incentivo fundamental, como escada de investimentos, para os atuais players e novos entrantes na telefonia móvel.
A deliberação, que teve como Relator o conselheiro Moisés Moreira e votos divergentes dos conselheiros Arthur Coimbra e Vicente Aquino – este último acompanhado pelos conselheiros Alexandre Freire e Carlos Baigorri –, determinou a proibição de exclusividade nos contratos firmados com MVNOs, abrindo a possibilidade de que estas empresas possam sempre aderir à melhor oferta disponível no mercado e não mais se vincular somente com uma operadora. Foi definida, também, a impossibilidade de cobrança mensal para equipamentos M2M (machine-to-machine) e IoT (Internet das Coisas) pelos próximos 5 anos.
Além disso, é importante destacar que, acertadamente, o conselheiro Vicente Aquino determinou em seu voto o aprimoramento e acompanhamento pelas áreas técnicas da Anatel da metodologia de cálculo aplicada para o estabelecimento dos valores por gigabyte (GB) nas ORPAs, o que caracteriza mais uma medida importante para a competição no setor de telefonia móvel.
Em fevereiro deste ano, a TelComp já havia alertado que, decorrido mais de um ano da transferência dos ativos da Oi Móvel às operadoras Claro, TIM e Vivo, os remédios concorrenciais determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ainda não haviam sido efetivados.
A entidade das prestadoras de serviços de telecomunicações competitivas comemora a decisão do Colegiado da Anatel, sobretudo porque ela garante que parte dos remédios aplicados possam ser, enfim, efetivamente cumpridos e sair do papel, da forma como foi estipulado pela Anatel, priorizando a competição justa e transparente.
A TelComp espera que, doravante, todas as contrapartidas de mercado impostas pelo CADE e pela Anatel à Claro, TIM e Vivo não sejam mais objeto de questionamentos administrativos e judiciais meramente protelatórios, que têm como único objetivo adiar a efetividade e desidratar sua relevância.
