A suspensão da licitação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Márcio Pacheco, não é apenas um ato administrativo. É a constatação de que um projeto bilionário foi conduzido com falhas que beiram o amadorismo. Um contrato de quase 951 milhões de reais, com duração de 35 anos, foi apresentado sem dados técnicos suficientes para permitir que empresas calculassem suas propostas com segurança. Isso não é descuido, é irresponsabilidade.
Lançar uma concessão de saneamento sem informações robustas é brincar com o futuro de cinco municípios. É colocar em risco a qualidade da água, o tratamento de esgoto e a saúde pública de milhares de famílias. Quando o básico não é feito, a conta invariavelmente recai sobre o cidadão, seja por tarifas infladas, seja por serviços precários.
A indefinição sobre quem regula, quem fiscaliza e como se dará o controle ao longo de três décadas e meia escancara uma gestão que parece não compreender a complexidade do que está propondo. Saneamento não é experimento administrativo. Exige planejamento técnico, responsabilidade fiscal e visão de longo prazo. O que se viu foi um edital vulnerável a questionamentos elementares.
As inconsistências contábeis apontadas reforçam a percepção de que o projeto não estava maduro. Em contratos dessa dimensão, qualquer erro na modelagem financeira pode gerar rombos milionários ou pedidos constantes de reequilíbrio econômico financeiro. Isso significa mais pressão sobre cofres municipais já combalidos.
Ignorar riscos operacionais em áreas com histórico de vandalismo é fechar os olhos para a realidade. É como fingir que problemas concretos não existem. Essa omissão compromete a sustentabilidade do contrato e demonstra desconexão com as condições reais de operação. Não se trata de detalhe técnico, mas de fator determinante para o sucesso ou fracasso da concessão.
O mais grave é que tudo isso envolve um serviço essencial à dignidade humana. Água tratada e esgoto adequado não são luxo, são direitos fundamentais. Quando gestores falham em estruturar corretamente um projeto dessa magnitude, não estão apenas cometendo erros administrativos. Estão atrasando o desenvolvimento regional, desperdiçando oportunidades e enfraquecendo a confiança da população nas instituições. A decisão do Tribunal de Contas evita um possível desastre maior, mas também deixa uma pergunta incômoda no ar sobre como um edital com falhas tão evidentes conseguiu avançar tanto antes de ser interrompido.
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