A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no dia 23 de fevereiro um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, solicitando o encerramento do inquérito das fake news, em tramitação há quase sete anos. No documento, assinado pela diretoria nacional e por presidentes das seccionais estaduais, a entidade manifesta extrema preocupação institucional com a duração e o formato jurídico da investigação (ASSISTA AO VÍDEO AQUI).
A OAB reconhece que o inquérito foi instaurado em um contexto de grave tensão institucional, marcado por ameaças e ataques contra ministros da Corte. No entanto, sustenta que o cenário excepcional que justificou a medida já foi superado, o que impõe maior rigor na observância dos limites constitucionais que regem a atuação investigativa do Estado e o respeito às garantias fundamentais.
Aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o procedimento teve como objetivo apurar a disseminação de notícias fraudulentas, ofensas e ameaças contra integrantes do tribunal e seus familiares. A condução ficou sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que permanece como relator e tem autorizado novas diligências ao longo dos anos.
O inquérito voltou ao centro do debate após uma operação de busca e apreensão que teve como alvo servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar informações sigilosas relacionadas a familiares de ministros. O episódio reforçou as críticas da OAB sobre o que classificou como expansão contínua do escopo investigativo, com inclusão de novos fatos e investigados ao longo do tempo.
No ofício, a entidade afirma que a lógica constitucional do inquérito exige apuração de fatos determinados, e não a manutenção de procedimentos com alcance indefinido. A OAB também defende que a proteção das instituições democráticas deve ocorrer em paralelo ao respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à liberdade de expressão, considerados pilares essenciais do Estado de Direito.
A Ordem solicitou ainda uma audiência com Fachin para apresentar formalmente seus argumentos e pediu que o Supremo adote medidas voltadas à conclusão de investigações dessa natureza, além de evitar a abertura de novos procedimentos com características semelhantes. A iniciativa marca uma intervenção institucional relevante no debate sobre os limites e a duração de investigações conduzidas diretamente pela mais alta Corte do país.
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