O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, ingressou nesta quarta-feira (3) com uma ação civil pública para assegurar condições mínimas de funcionamento dos cinco Conselhos Tutelares de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.
De acordo com o órgão, as unidades enfrentam graves problemas estruturais e operacionais, como falta de internet — o que compromete a comunicação e o registro das ocorrências —, ausência de materiais básicos de limpeza e higiene, escassez de papel, canetas e outros itens essenciais, além da carência de mobiliário adequado, como mesas, cadeiras e arquivos.
Na ação, o MPRJ pede que a prefeitura e a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ) adotem medidas imediatas para reverter a situação. O Ministério Público solicita, por exemplo, que o acesso à internet e o fornecimento de materiais de limpeza sejam restabelecidos em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por cada Conselho afetado. Já o prazo para a disponibilização de mobiliário básico é de até dez dias.
O MP ressalta que os Conselhos Tutelares exercem papel fundamental e inadiável na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, e que a falta de condições mínimas compromete toda a rede de proteção, gerando riscos imediatos à população mais vulnerável.
