Reitores de três universidades do Rio de Janeiro afirmaram ao G1 que o governo não está repassando verbas do orçamento que – por lei – são destinadas às universidades públicas.
A equipe de reportagem ouviu os representantes de três instituições de ensino estaduais: Universidade do Estado do Rio, (Uerj), Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo).
Os encarregados pela gestão das universidades explicaram que o descumprimento da lei estadual, aprovada há dois anos, afeta diretamente a administração das instituições.
"Nós temos R$ 54 milhões em dívidas com prestadores de serviços. Temos dívidas que não estão sendo pagas. Certamente que se esse dinheiro já fosse administrado pela universidade, essas dívidas já estariam pagas", afirmou o reitor da Uerj, Ruy Garcia Marques. A situação da Uenf, que acumula dívidas de R$ 5 milhões, é semelhante à da Uerj. Reitor da instituição, Luis Passoni contou que um dos principais problemas da universidade é a falta de dinheiro para repor profissionais.
"Nós estamos há mais de quatro anos sem nenhuma reposição em termos inflacionários, então o salário do pessoal está bastante defasado", exemplificou Passoni.
Já Maria Cristina de Assis, reitora da Uezo, cobrou maior autonomia financeira para quitar dívidas com fornecedores. Ela avaliou que as instituições públicas de ensino só terão independência quando houver o repasse do orçamento na forma de duodécimos.
"Hoje temos autonomia para a realização das contratações, no entanto não podemos autorizar diretamente os pagamentos aos fornecedores, visto que é a [Secretaria de] Fazenda que libera o pagamento", explicou a reitora. Outros problemas apontados pelos gestores são a impossibilidade de negociar preços, investir e fazer planejamentos a longo prazo para as universidades.
Sobre as críticas e cobranças dos reitores, o governo argumentou, em nota, que o texto da lei menciona "dotação orçamentária". Na avaliação do Palácio Guanabara, "cumpre-se integralmente os termos da Emenda Constitucional".
Emenda garante repasse de duodécimos O ordenamento citado na resposta do governo se refere à Emenda Constitucional 71 – aprovada em 2017 na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) – para garantir autonomia financeira e o repasse do orçamento às universidades em 12 parcelas mensais, os chamados duodécimos.
O texto aprovado prevê a implementação do repasse direto às instituições de ensino seria escalonada. Em 2018, o governo deveria repassar, via duodécimos, no mínimo 25% do orçamento das universidades. Em 2019, 50% e, a partir de 2020, 100%.
Na época em que a lei foi aprovada, os gestores de universidades reclamavam da falta de insumos básicos. Além disso, bolsas e salários estavam atrasados, fornecedores não recebiam e progressões e promoções estavam paralisadas.
Hoje, apesar de os salários estarem sendo pagos pelo caixa único do estado, a autonomia financeira garantida por lei não é aplicada.
"É importante que a gente consiga implementar a emenda constitucional, a universidade passe a receber os duodécimos e tenha uma maior autonomia de gestão financeira e orçamentária", explicou Passoni, da Uenf.
'Salários estão em dia', justifica governo Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio argumentou que os salários dos funcionários de todas as universidades estão em dia e, assim, "até o momento o governo cumpre integralmente os termos da Emenda Constitucional". Outra explicação do governo para não efetuar os repasses recai sobre o pagamento da folha salarial dos funcionários.
A explicação é que arcar com os vencimentos já seria suficiente para cumprir a lei porque esses gastos representariam, em média, 75% do orçamento de cada instituição.
Deputados criticam descumprimento da norma O deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos autores da lei, afirmou que o governo tem uma interpretação "particular" sobre as obrigações do Poder Executivo em relação à lei aprovada.
Para o parlamentar, a prática não obedece ao principal objetivo da proposta que é dar autonomia financeira às universidades.
"O reitor tem que ser autônomo para acertar e para errar na sua administração. E aí sim, merecer a devida fiscalização. Então, o governo está dando uma ótica que não nos convence", opinou o tucano. A justificativa do Palácio Guanabara também não convenceu o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, deputado Waldeck Carneiro (PT).
O petista acredita que estado está utilizando um "artificio para que as despesas de custeio não sejam honradas regularmente".As universidades do Rio de Janeiro são vinculadas à Secretaria estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Porém, atualmente o órgão do governo responsável pelos pagamentos de salários e serviços é a Secretaria de Fazenda.A gestão financeira das universidades funciona da seguinte forma: o estado, junto à Alerj, aprova um orçamento e define quanto cabe a cada universidade. Os salários – maior percentual dos gastos das instituições de ensino – são pagos diretamente pelo governo.
Qualquer outro serviço ou investimento depende que a universidade realize um empenho. Ou seja, informe ao prestador daquele serviço que ela possui esse valor no orçamento, e que ele poderá entregar o serviço contratado para, posteriormente, cobrar a dívida do governo.
Depois do empenho vem a fase da liquidação. Essa etapa é quando a administração pública verifica o valor empenhado pela instituição e reconhece o credor da dívida.
Nesse momento, a universidade emite uma Programação de Desembolso (PD) e envia para a Secretaria de Fazenda, que decide quando vai realizar de fato aquele pagamento.
Esse processo, segundo os reitores ouvidos pelo G1, não permite que a universidade planeje seus gastos. Impede também, argumentam os gestores, que a instituição negocie melhores valores, já que o prestador do serviço não sabe ao certo quando irá receber.
Além disso, explicaram os responsáveis pelas instituições, essa estrutura deixa os reitores dependentes do secretário de Fazenda que, por uma série de motivos, pode priorizar outros pagamentos e deixar para depois prioridades das universidades.
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