A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, abriu uma nova etapa de capacitação de agentes para atuação no programa Centro + Seguro. O segundo edital disponibiliza 30 vagas e prevê formação de 96 horas/aula, entre os dias 17 de novembro e 1º de dezembro de 2026. A iniciativa estabelece uma habilitação operacional específica para os servidores que concluírem o treinamento e atenderem aos critérios de aprovação.
Um dos aspectos mais relevantes do edital é a relação entre a capacitação e o Regime Adicional de Serviço (RAS). Conforme as regras estabelecidas, a habilitação poderá ser exigida como requisito para inscrição ou seleção nas vagas destinadas às atividades do Centro + Seguro, desde que essa condição esteja expressamente prevista no respectivo edital do RAS. A aprovação, entretanto, não garante convocação nem assegura o recebimento de remuneração adicional, o que dependerá dos critérios aplicáveis a cada seleção.
A formação contempla disciplinas como técnicas de abordagem, defesa pessoal, uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, atendimento pré-hospitalar, primeiros socorros, legislação, direitos humanos, policiamento comunitário e procedimentos operacionais. O edital também estabelece frequência obrigatória de 100% e nota mínima 7,0 para aprovação. Outro ponto é que a habilitação não modifica nem amplia as atribuições legais dos cargos dos servidores, preservando os limites funcionais previstos na legislação.
O novo processo também estabelece critérios específicos de participação, incluindo a exclusão temporária de integrantes do Grupamento de Operações Especiais (GOE), do Grupamento de Operações com Cães (GOC) e do Grupamento de Proteção Social (GPS) desta edição. Com 30 novas vagas, a capacitação amplia a estrutura de formação vinculada ao Centro + Seguro, mas também coloca em evidência questões relacionadas à distribuição das oportunidades, aos critérios de acesso ao RAS e à necessidade de avaliação dos resultados do programa. O desafio será transformar a qualificação dos agentes em melhorias concretas na segurança, na organização urbana e no atendimento à população de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro.
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