A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes convocou sessão extraordinária para a próxima quarta-feira (24), às 11h30, no plenário. O Ato Executivo nº 0071/2025 com a convocação foi publicado no suplemento do Diário Oficial nesta segunda-feira (22).
A realização da sessão atende ao Ofício nº 0191/2025-SG encaminhado pelo Executivo. Na pauta, será discutido e votado o Projeto de Lei Complementar nº 0512/2025, do Gabinete do Prefeito, que autoriza o parcelamento, pelo Tesouro do Município de Campos dos Goytacazes, do valor devido ao Fundo Integrado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativo aos créditos inscritos em dívida ativa a partir de 1º de janeiro de 2023 e recebidos no exercício de 2024, nos termos dos artigos 72 e 79 da Lei Complementar nº 41, de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
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