A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu início, nesta terça-feira (9), à votação do Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União). A proposta cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública e ao aumento da efetividade penal no estado.
O texto, que possui 19 artigos, recebeu 65 emendas. Todas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de o projeto retornar ao plenário, o que deve ocorrer já na próxima semana.
Durante a abertura da sessão, Bacellar defendeu a iniciativa, resultado de cinco meses de estudos e debates. Segundo ele, o pacote é uma resposta do Parlamento ao crescimento da violência no estado.
— Não existe mágica nem salvador da pátria. O que existe é trabalho conjunto e soma de esforços para garantir que o cidadão viva com mais segurança. De nada adianta prender, se continuarmos aplicando um Código Penal de 1940. Estaríamos enxugando gelo — afirmou.
O deputado destacou ainda que a função do Legislativo é legislar de acordo com as demandas da sociedade e informou que já mantém diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a iniciativa possa avançar também em nível nacional.
— Precisamos enfrentar essa realidade com maturidade e responsabilidade. A nossa competência de legislar não pode ser limitada por nenhuma outra instituição — completou Bacellar.
O presidente da CCJ e líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), lembrou que o projeto foi amplamente debatido e aprovado por unanimidade quanto à sua constitucionalidade.
— Agora, estamos discutindo o mérito. A CCJ vai analisar cada uma das emendas apresentadas, mas é preciso reconhecer que este é um projeto de vanguarda para o Brasil. Ele restringe regalias aos presos e atende ao clamor da sociedade — disse, parabenizando Bacellar pela coragem em colocar o tema em pauta.
Principais pontos do projeto
O Pacote de Enfrentamento ao Crime prevê a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que vai usar inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar reincidentes em crimes violentos. O banco de dados reunirá informações atualizadas sobre os egressos e será acessado apenas por órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário.
A inclusão no monitoramento dependerá de parecer técnico e poderá ser revista a cada 180 dias. O governo terá até 90 dias após a sanção para regulamentar o sistema.
Além disso, o projeto restringe visitas íntimas para presos condenados por crimes hediondos ou violentos e autoriza o Estado a cobrar parte das despesas de manutenção carcerária — como alimentação, vestuário e higiene — dos apenados que tenham condições financeiras. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária.
