As chamadas “bets” deverão se atualizar às novas regras publicadas pelo governo federal nesta quarta-feira (1º). Isso porque os beneficiários de programas sociais não poderão mais criar ou permanecer com contas nas casas de apostas.
A proibição envolve contas utilizadas por beneficiários de Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
De acordo com o governo, as bets deverão realizar consultas em um sistema público em dois momentos:
- na abertura de cadastro;
- na realização do primeiro login do dia.
O prazo para implementar os procedimentos é de até 30 dias. Além disso, em até 45 dias contados a partir desta quarta (1º), as empresas de apostas online devem fazer consultas no sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas.
Caso um usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a empresa terá de encerrar a conta em até três dias.
A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas.
A instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda foi publicada no “Diário Oficial da União”.
*Com informações do g1
