A disputa em torno do fim da escala 6×1 ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (13), após a Câmara dos Deputados pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação da nova jornada de trabalho. A manifestação foi protocolada em Brasília, no Distrito Federal, e questiona alterações que, segundo a Advocacia da Câmara, podem modificar garantias estabelecidas pelo Congresso Nacional. Apesar da contestação, os parlamentares defendem a manutenção do calendário de redução da jornada, cuja primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026.
O principal ponto de preocupação envolve a flexibilização da distribuição das folgas. A emenda constitucional prevê, em média, dois dias de repouso remunerado por semana, equivalentes a oito folgas mensais, além de pelo menos um descanso semanal. Entretanto, Flávio Dino permitiu que acordos e convenções coletivas estabeleçam regras mais flexíveis para a compensação desses períodos. A Câmara alerta que a medida pode abrir espaço para jornadas de 12 dias consecutivos ou até mais, com os descansos concentrados posteriormente. Na avaliação dos parlamentares, isso poderia preservar, na prática, características da escala 6×1, mesmo diante da mudança constitucional.
Outro ponto de divergência é a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, resultando em jornadas de 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora. A Câmara também questiona os prazos de 180 dias estabelecidos para a regulamentação de regimes especiais e a adaptação de micro e pequenas empresas, além da redução de um ano para 180 dias no prazo de adequação dos contratos administrativos. A manifestação foi assinada pelo advogado-chefe da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que defende o respeito às escolhas aprovadas pelo Congresso. A controvérsia envolve ainda as ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contestaram a implementação da mudança.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, sob relatoria de Flávio Dino, e também envolve os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, cujos votos foram registrados durante a análise inicial da decisão. O calendário aprovado pelo Congresso prevê a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, chegando a 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial. Mais do que uma disputa jurídica entre Legislativo, Judiciário e entidades empresariais, o caso coloca em discussão a efetividade de uma conquista trabalhista. Afinal, não basta reduzir formalmente a jornada se o trabalhador continuar sujeito a longos períodos consecutivos de trabalho. O resultado dessa discussão poderá definir se o fim da escala 6×1 representará uma transformação concreta na qualidade de vida dos brasileiros ou se parte dos benefícios ficará comprometida pelas regras de flexibilização.
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