O vereador Maicon Cruz acionou o Ministério Público para contestar o Projeto de Lei nº 0154/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria a Parcela Complementar de Adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério em Campos dos Goytacazes.
Na representação encaminhada ao MP, o parlamentar sustenta que, embora a proposta tenha como objetivo adequar a remuneração dos profissionais da educação ao piso nacional, o mecanismo previsto no projeto não atenderia ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo Maicon Cruz, o piso nacional deve incidir sobre o vencimento básico inicial da carreira, e não ser complementado por meio de gratificações, adicionais ou parcelas específicas.
“Com essa lei, nossos profissionais continuam recebendo abaixo do piso. Na verdade, o prefeito tentou fazer uma manobra política e financeira. O piso nacional do magistério deve ser aplicado sobre o vencimento básico inicial da carreira, e não por meio de gratificações, adicionais ou parcelas separadas. Infelizmente, esse projeto pode trazer prejuízos à carreira dos profissionais da Educação no nosso município”, afirmou o vereador.
Outro ponto levantado na representação diz respeito à tramitação do projeto em regime de urgência. O parlamentar solicita que o Ministério Público acompanhe o caso e recomende à Câmara Municipal que a proposta seja analisada pelas comissões permanentes, especialmente a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento, antes de seguir para votação em plenário.
No documento, Maicon Cruz pede a instauração de procedimento para análise da matéria, a requisição de cópias do projeto, da justificativa apresentada pelo Executivo e dos pareceres das comissões competentes. Também solicita que seja expedida recomendação à Presidência e à Mesa Diretora da Câmara quanto ao regular andamento da tramitação legislativa.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, o vereador requer ainda que o Ministério Público encaminhe o caso ao Procurador-Geral de Justiça para avaliar a possibilidade de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
De acordo com a representação, a iniciativa não busca impedir o pagamento do piso salarial nem a valorização dos profissionais da educação, mas assegurar que a adequação seja realizada em conformidade com a Constituição e produza efeitos na carreira do magistério municipal.
