Os participantes foram acolhidos pelo prefeito Raimundo Nonato de Barcelos. "Estamos felizes por receber todos os prefeitos, representantes e funcionários de municípios mineradores e impactados. Esse encontro é muito importante para nossa agenda, afinal, quanto mais informações sobre a atividade mineradora tivermos, melhor vamos administrar as nossas cidades”, pontuou.
O presidente da AMIG e prefeito de Conceição do Mato Dentro, José Fernando Aparecido de Oliveira, ressaltou que a associação tem atuado fortemente no fomento de conhecimentos técnicos e científicos para o setor mineral. “Nosso departamento jurídico também está sempre atento às mudanças na legislação, para auxiliar os municípios, assessorá-los e defendê-los. Temos feito um diagnóstico preciso da atividade mineradora no que concerne às questões territoriais, de desenvolvimento da atividade com sustentabilidade, com segurança e, sobretudo, com desenvolvimento econômico e na diversificação da economia” enfatizou.
P3M - A plataforma inovadora, desenvolvida pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), do Serviço Geológico do Brasil (SGB), foi apresentada pelo assessor da Diretoria de Geologia e Recursos Minerais (DGM) do SGB, Gilberto Calaes, e pelo assistente da DGM/SGB, Paulo Barbosa Júnior.
Segundo Calaes, a P3M vai integrar e disponibilizar informações, indicadores e dados para dar suporte à pesquisa e produção mineral. A ferramenta visa auxiliar a tomada de decisão referentes a toda cadeia da mineração do país. “A ideia da plataforma é ser um instrumento de disseminação de informações integradas, abrangendo tudo aquilo que possa ser requeridos pelos atores fundamentais, que são aqueles que tomam decisões de investimentos nas empresas para desenvolvimento de projetos de exploração, que fomentam renda e emprego para os municípios, além de fornecer informações para os atores públicos, para auxiliar na gestão de políticas públicas”, explicou Gilberto Calaes.
Ele pontuou que a plataforma poderá ser utilizada de forma gratuita pelo município. “Ela é uma grande aliada no mapeamento do subsolo do território, no processo de gestão em relação ao planejamento urbano, na resolução dos conflitos territoriais, no desenvolvimento econômico e na criação do licenciamento ambiental”, afirmou.
Calaes mostrou a imensidão do acervo de dados e informações da P3M. “A plataforma que, servirá de suporte de planejamento da pesquisa e produção mineral, ainda está na sua fase de desenvolvimento, mas já nasce robusta, pois, atualmente, há mais de 80 dados distintos. Desde novembro, os usuários já acessam os dados, por ser um bem público, de forma gratuita”, complementa.
Paulo Barbosa Júnior, que atua no desenvolvimento da P3M, fez uma demonstração prática do uso da plataforma, de forma didática. “Ela é o Google da pesquisa e produção mineral e mostra tudo que os mapas não conseguem responder. Ela é dividida em módulos distintos. Um deles contém conteúdo diversos como vídeos, estatísticas, dados econômicos e sobre a legislação minerária. Em outra parte, existem mapas e dashboards com informações geológicas científicas e direitos minerários. Há possibilidade de filtrar informações por município, onde é possível encontrar quantidades de projetos em atividade, ou previstos para investimento”, exemplificou.
CFEM em pauta - Dando sequência ao 1º Encontro Técnico Itinerante, Rogério Moreira, consultor Jurídico da AMIG, realizou uma palestra sobre a “Legalidade na Aplicação da CFEM: a visão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a partir do Incidente de Uniformização de Jurisprudência provocado pela AMIG”.
Rogério falou sobre a súmula 125, publicada recentemente pelo TCE-MG, que trata de como os municípios devem aplicar os recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). “É importantíssimo entender a legalidade dessa aplicação e, assim, garantir o uso legal do royalty. Esta foi mais uma conquista dos municípios mineradores encabeçada pela AMIG, que vinha há um bom tempo discutindo com o Tribunal de Contas dos estados, a partir de alguns problemas pontuais que foram identificados no passado”, ressaltou.
O consultor jurídico pontuou que a súmula organiza e sinaliza, com segurança jurídica, às políticas públicas que podem ser executadas pela CFEM. “Evidente que estamos falando de projetos infinitos, mas agora existe um roteiro, uma diretriz melhor estabelecida para guiar os municípios na definição dessas políticas públicas”, enfatizou.
A consultora Tributária da AMIG, Rosiane Seabra, abordou o tema: “Os reflexos da Lei 14.514 de 2022 no repasse da CFEM”. Durante sua exposição, ela apresentou aos gestores públicos os principais reflexos dessa lei, em especial, as importantes alterações na distribuição dos royalties para os municípios produtores e impactados pela atividade de mineração.
Rosiane explicou que, com a nova resolução, a cidade produtora passa a ter direito no repasse da CFEM como impactada, quando esse valor for superior ao repasse como produtora. “A alteração beneficiará as cidades que antes recebiam um valor considerado irrisório, ou mesmo simbólico, como produtores. Agora elas terão direito a um repasse que auxiliará na recuperação dos danos provocados pela atividade mineral ao seu território”, salientou Rosiane Seabra, consultora tributária da AMIG.
As pautas defendidas pela AMIG junto ao Governo Federal e Congresso Nacional também entraram na pauta. O presidente da AMIG reforçou a luta dos municípios mineradores contra um sistema tributário perverso. “Precisamos, urgentemente, corrigir a distorção presente na Lei Kandir, que há mais de 20 anos desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bens não renováveis exportados. 83% do minério de ferro produzido no Brasil é exportado e não gera impostos no mercado interno. A legislação favorece a expansão da indústria no exterior em detrimento do Brasil. É preciso ter uma visão agregadora de valor internamente, de gerar emprego e renda em território nacional”, afirmou José Fernando.
O consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG, Waldir Salvador, fez uma crítica a essa cultura de sonegação persistente no setor. “Para cada R$1 pago, há R$1 sonegado, segundo dados do Tribunal de Contas. Isso sobre a mineração mensurável, pois há uma outra clandestina, que não é mineração, é caso de polícia, afinal, ela destrói, mata e conseguimos mensurar CFEM sobre sua atividade. Isso não pode continuar assim e os municípios vão reagir”, ressaltou.
Ele também convidou a todos para o lançamento da edição fac-símile 2022, feita pela AMIG, do livro “A concessão Itabira Iron - A origem da Vale e os primórdios da indústria da mineração no Brasil”, que será realizado no dia 19 de junho, em Belo Horizonte. “O livro faz uma defesa a uma mineração que agrega valor, que distribui renda, que pensa na indústria, pensa a longo prazo na exaustão mineral e que não visa apenas lucros, exportar e explorar. É um livro de 1934, mas que relata problemas que enfrentamos até hoje, como a Lei Kandir e as concessões minerárias vitalícias. Esse deve ser nosso novo livro de cabeceira. Não podemos mais assistir calados o que esse país tem feito com os municípios mineradores”, alertou Waldir Salvador.
O prefeito de Rio Piracicaba, Augusto Henrique da Silva, participou pela primeira vez do evento da AMIG e ressaltou a importância dos conhecimentos ali adquiridos. “Quando atuamos sozinhos, como cidade, é uma coisa. Quando nos unimos aos demais municípios mineradores, vemos que os problemas são comuns, o que difere é só o território mesmo, e isso reforça a necessidade dessa atuação conjunta para mudar esse cenário”, comentou.
Tadeu Barbosa de Oliveira, prefeito de Araçuaí, que acabou de se associar à AMIG, também reforçou a importância da união dos municípios. “Essa aproximação é relevante por uma causa única: a mineração. Aqui temos municípios que estão próximos à exaustão mineral, como Itabira, municípios que estão iniciando a extração mineral, como é o caso de Araçuaí com o lítio. Essa partilha de conhecimento auxilia a evitar que erros do passado se repitam”, enfatizou.
