05/07/2022 às 14h47min - Atualizada em 05/07/2022 às 14h47min
Fazenda aborda importância da Declan no rateio do ICMS em evento dia 13
- Redação
A Prefeitura de Campos, por meio da Secretaria de Fazenda, realiza no próximo dia 13, às 9h30, no auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo (CAJAA), sede da prefeitura, o evento “A importância da Declan no rateio do ICMS”. Vários temas relacionados à Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios serão abordados. O evento é destinado a empresários e contadores das empresas optantes pelo regime normal de tributação e, para confirmar presença, basta clicar (AQUI)
A apresentação da declaração anual (Declan-IPM) é um documento entregue ao Estado que visa o levantamento de informações econômicas das empresas para auxiliar na apuração da participação dos municípios no valor arrecadado em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por lei, 25% do valor arrecadado pelo Estado neste imposto é dividido entre os municípios, por isso, é importante o correto preenchimento e envio da declaração.
Entre os palestrantes, estão o Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Borba, além dos consultores Thiago Fernandes e Natalia Juliana Ferreira Christovam, ambos da Inteligência Estratégica da EICON Controles Inteligentes de Negócios Ltda.
Durante o evento, estarão sendo abordados temas como “Repartição constitucional do ICMS”, incluindo aspectos gerais da formação do índice de participação dos municípios; a importância do imposto para Campos e a legislação de regência e suas últimas modificações. Ainda sobre a Declan-IPM, estarão sendo abordadas a obrigação acessória, prevista na portaria nº 105 da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF) e possíveis penalidades da ausência de entrega e erros no preenchimento da Declan-IPM.
O evento também apresentará orientações sobre o correto preenchimento da Declaração e seu envio, bem como, a possibilidade de retificação, além do decreto municipal 158/2022, que estabelece regras e prazos de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e das Notas Fiscais de emissão própria, documentos necessários à correta apuração dos dados fiscais e a Gestão de desenvolvimento econômico para envio das EFDs.
