Em votação realizada nesta terça-feira (15), o Senado aprovou o Projeto de Lei 1440/2019, que amplia os limites da região do semiárido brasileiro e inclui 22 municípios do Estado do Rio de Janeiro. A medida histórica reconhece oficialmente as adversidades climáticas enfrentadas por cidades como Campos dos Goytacazes, Itaperuna e São João da Barra, habilitando-as a acessar políticas públicas federais de combate à seca.
Com a nova classificação, os produtores familiares dessas regiões passam a ter direito ao Garantia-Safra, benefício financeiro que ampara agricultores em caso de perda de colheita por estiagem ou excesso de chuvas. Além disso, o projeto prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Econômico voltado para o Norte e Noroeste Fluminense, com linhas de crédito subsidiadas e incentivos à geração de emprego local.
A inclusão no semiárido também habilita os municípios a receberem ações emergenciais como a Operação Carro-Pipa, além da instalação de cisternas, fornecimento de água potável nas escolas e assistência técnica para adaptação às mudanças climáticas. Essas medidas são previstas na Política Nacional de Combate à Desertificação e terão alcance tanto em áreas rurais quanto urbanas.
Apesar da vitória política e simbólica, especialistas alertam para os desafios de regulamentação e execução das medidas previstas. Será necessário garantir dotação orçamentária específica, estabelecer metas claras de implementação e treinar as gestões municipais para operar os programas de forma eficaz. O texto segue agora para sanção presidencial e posterior regulamentação por decreto.
Campos 360 News
