O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da Lei Estadual nº 5.061/2007, do Rio de Janeiro, que estabelece regras para proteger dados pessoais de pessoas envolvidas em ocorrências policiais. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4188, encerrado em 10 de novembro de 2026. O processo foi relatado pelo ministro Nunes Marques e envolve uma legislação aplicada em todo o estado do Rio de Janeiro, inclusive no município de Campos dos Goytacazes.
A norma determina que informações como endereço residencial, número de telefone, identidade e CPF sejam mantidas sob sigilo, com acesso restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A constitucionalidade da lei foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), que apontou possíveis prejuízos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal em razão das limitações impostas aos advogados.
Ao analisar a questão, Nunes Marques entendeu que a legislação não interfere nas regras da investigação criminal nem modifica o andamento de inquéritos, a produção de provas ou o exercício da ação penal. Segundo o relator, a medida busca preservar a intimidade e a vida privada, além de evitar que pessoas envolvidas em ocorrências policiais e testemunhas fiquem expostas a ameaças, intimidações ou possíveis retaliações. O ministro também destacou que a simples inclusão de dados pessoais em um boletim de ocorrência não transforma essas informações em elementos de prova.
Apesar de manter o sigilo cadastral, o STF ressaltou que a restrição não impede o acesso da defesa a informações pessoais quando elas forem relevantes para o esclarecimento dos fatos ou necessárias ao exercício da advocacia. Nesses casos, a necessidade deverá ser examinada conforme as circunstâncias da investigação e as regras da legislação federal. O entendimento também considera a Súmula Vinculante 14, que assegura aos advogados acesso aos elementos de prova já documentados em procedimentos investigatórios e relacionados à defesa de seus clientes.
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