A Câmara de São João da Barra vai promover, na próxima terça-feira (06), às 10h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº 084/2026 (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município), já em tramitação na Casa. O Plano Diretor é uma lei municipal, que de acordo com as diretrizes do Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001), deve ser revisado a cada 10 anos – o que está ocorrendo agora. Quem desejar obter uma cópia do projeto de lei do novo Plano Diretor, basta protocolar um ofício à Secretaria do Legislativo, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O endereço é Avenida Rotary (BR-356), s/n, Chatuba.
Pelo Estatuto da Cidade, todo município com mais de 20 mil habitantes é obrigado a ter seu Plano Diretor, que é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e, também, parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
O Plano Diretor visa garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes, principalmente no que se refere à saúde, à educação, às condições habitacionais e aos serviços públicos, de modo a assegurar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Ele engloba o território do Município como um todo e estabelece normas, princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a orientar e garantir o crescimento ordenado, promovendo a adequada ocupação do território, a proteção do patrimônio ambiental e cultural, a valorização das atividades econômicas tradicionais, o fortalecimento dos novos vetores de desenvolvimento industrial, portuário, logístico e tecnológico, a ampliação da infraestrutura urbana e rural, bem como a melhoria contínua da qualidade de vida dos cidadãos.
Para revisar o Plano Diretor, o Executivo realizou estudos técnicos, diagnósticos territoriais, análises jurídicas e planejamento estratégico, aliados à participação da sociedade e dos vereadores. O processo de revisão levou em consideração a necessidade de adequar a legislação municipal às transformações econômicas, sociais, ambientais e territoriais ocorridas em São João da Barra nos últimos anos, especialmente diante da consolidação do Complexo Portuário Industrial do Açu e da necessidade de harmonizar seu crescimento com a preservação ambiental, a função social da propriedade e a promoção do desenvolvimento sustentável. “O Plano Diretor é uma lei primordial para o futuro do nosso município e a participação popular é muito importante neste momento, para tirar dúvidas, dar sugestões e ajudar a pensar numa cidade cada vez melhor para todos”, destacou a presidenta da Casa, Sônia Pereira (Soninha).
