O Tribunal de Justiça determinou que o governo federal retire a Prefeitura de Campos da lista de inadimplentes. Isso porque Campos pagou dívidas com precatório, deixadas por gestões anteriores e, a partir de agora, poderá voltar a receber recursos da União. Ano passado, o TJ chegou a bloquear R$ 22 milhões da conta da Prefeitura, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor era referente a parte da dívida dos precatórios judiciais devidos pelo município, em 2016 e anos anteriores. O total da dívida é de R$ 68 milhões. De acordo com o prefeito Rafael Diniz, este é o resultado de um trabalho responsável, que sua administração vem realizando para "arrumar a casa" e possibilitar avanços para Campos.
O juiz gestor de precatórios do TJ, Afonso Henrique Ferreira Barbosa, expediu ofício, em 29 de abril, à Secretaria do Tesouro Nacional, para que sejam suspensas as retenções impostas ao Município de Campos em função da quitação dos "aportes de 2017 e 2018". O ofício também foi enviado ao Sistema de Convênios e Repasses.
"A decisão do TJ reconhecendo que estamos em dia e determinando ao governo federal que retire o nosso nome dos cadastros restritivos é uma importante vitória para nosso município e mostra que, com coragem e responsabilidade, podemos avançar cada vez mais", afirma o prefeito Rafael Diniz.
O procurador-geral do Município, José Paes Neto explica que estes aportes referem-se a anos anteriores: "O pagamento de 2017 é referente a créditos que foram inscritos em precatórios antes de 2017 e o de 2018 seria segundo semestre de 2016 e primeiro de 2018. Porém, os nossos eram apenas dos anos até 2016", disse, acrescentando: "O trabalho para regularizar a questão dos precatórios foi um trabalho duro, requisitado pelo prefeito Rafael Diniz. Apenas no ano de 2018, pagamos mais de R$ 32 milhões em precatórios. E agora a gente vê com muita satisfação a decisão do Tribunal, que encaminhou ao Tesouro Nacional a informação de que estamos regulares com o pagamento dos precatórios", concluiu o procurador.
Para entender - Precatórios são requisições expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenações judiciais definitivas. Os R$ 68 milhões de Campos se referem, principalmente, a questões trabalhistas — processos movidos por servidores públicos — e contestações sobre valores de desapropriações de imóveis ocorridas em administrações passadas. Há ainda outras dívidas sendo pagas, como a chamada "venda do futuro", que comprometeu R$ 1,3 bilhão da arrecadação municipal, além de uma dívida de R$ 180 milhões, também deixada pelo governo passado, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos).
Arquivo / Supcom
