A Câmara Municipal de Campos deve votar nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2021) de autoria do prefeito Wladimir Garotinho. O PL foi encaminhou à Câmara de Vereadores na semana passada. Se for aprovado, será um importante instrumento para pessoas físicas e jurídicas em débito com a Prefeitura de Campos, seja através da Secretaria de Fazenda, Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca); e Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário.
O objetivo do Refis/2021 é promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao município. Quem aderir ao Refis, terá descontos de 100% de juros e multas no pagamento à vista, mas também poderá parcelar o valor devido com descontos escalonados, dependendo da quantidade de parcelas.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Campos, Marcelo Mérida, vem mantendo diálogo constante com o setor produtivo e falou sobre a importância do Programa de Recuperação Fiscal do Município. “O Refis/2021 será um importante instrumento para o município e, também, para os contribuintes, permissionários e empreendedores que estão em dívida com o município. Ficar em dia com os tributos também representa a possibilidade de incremento à economia”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Marcelo Mérida.
Poderão ser parceladas dívidas junto à Secretaria de Fazenda de tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, entre outros tributos. Permissionários da prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis. O valor mínimo da parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa jurídica.
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