20/12/2019 às 13h17min - Atualizada em 20/12/2019 às 13h17min
Recurso Negado: Prefeitura tem até esta sexta (20) para pagar 13º salário dos servidores
Em nota, a Prefeitura informou que aguarda decisão do pedido de suspensão da liminar feito ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Um dia de felicidade e expectativa para os servidores públicos de Campos dos Goytacazes. Isso porque o desembargador 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, Werson Rêgo, indeferiu o pedido de agravo da Prefeitura em parcelar o 13º salário na noite de quinta-feira (19). Com a decisão, a Prefeitura tem que pagar nesta sexta-feira (20), o 13º salário dos servidores de forma integral.
A ação, que foi movida pelo Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (Siprosep), foi deferida no último dia 10 pelo juiz da 5ª Vara Cível de Campos, Heitor Carvalho Campinho, determinando que o governo realizasse o pagamento em parcela única nesta sexta (20), conforme estabelece o Estatuto do Servidor. A Procuradoria do município chegou a entrar com um pedido de efeito suspensivo contra a ação.
No pedido, a Procuradoria enfatizou a crise no cenário econômico da cidade e aguarda decisão do pedido de suspensão da liminar:
“É de conhecimento notório as dificuldades enfrentadas pela administração em virtude do baixo crescimento da economia, a deterioração do quadro macroeconômico, alta volatilidade do dólar, queda da cotação do barril do petróleo e da produção da Bacia de Campos, que impactaram de forma acentuada a arrecadação, culminando na maior crise financeira de todos os tempos”.
Confira nota da Prefeitura:
"A Procuradoria Geral do Município (PGM) aguarda decisão do pedido de suspensão de liminar feito ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Diante do cenário de queda dos royalties e participações especiais, não foi possível pagar o 13º salário de 2019 dos servidores ativos – tal pagamento está programado para ser realizado em duas parcelas: em fevereiro e até maio de 2020, de acordo com a disponibilidade financeira do município. Conforme programado, os aposentados e pensionistas receberão nesta sexta-feira (20) o 13º salário e a antecipação do salário de dezembro. O pagamento será efetuado com recursos próprios do PreviCampos. O valor da folha é de R$ 29 milhões."
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