19/12/2019 às 14h55min - Atualizada em 19/12/2019 às 14h55min
STF marca para 29 de abril julgamento da distribuição dos royalties do petróleo
Dependendo do desfecho, processo pode levar a uma redução dos repasses aos estados produtores, como o Rio.
O Globo
Reprodução O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para a sessão de 29 de abril de 2020 do plenário da Corte o julgamento das ações que tratam da redistribuição dos royalties do petróleo. Uma decisão liminar de março de 2013 da ministra Cármen Lúcia impediu que os estados produtores, como o Rio de Janeiro, perdessem parte das suas receitas em favor dos estados não produtores.
O caso estava previsto para ser julgado em novembro de 2019, mas foi adiado. Uma lei aprovada pelo Congresso diminuiu os repasses aos Estados produtores e aumentou para os não produtores, levando os prejudicados a acionaram o STF.
Desde então, há a expectativa de quando as ações serão julgadas definitivamente. A liminar de Cármen Lúcia é uma decisão provisória que ainda precisa ser analisada pelo plenário do tribunal.
Na sessão de 6 de maio, a Corte vai analisar a regra atual de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A pauta de 1° e 15 de abril prevê várias ações que tratam da cobrança de ICMS e IPVA, além da cobrança previdenciária de inativos e pensionistas.
A chamada Lei dos Royalties reduz de 26,25% para 20% a fatia das compensações pagas pela indústria do petróleo destinada a estados produtores, que também passariam a ficar só com 20% das participações especiais (PEs), metade do que arrecadam hoje.
Entre os municípios produtores, o percentual dos royalties despencaria de 26,25% para apenas 4% e o de PEs, de 10% para 4%. Esses recursos passariam a ser distribuídos por todos estados e municípios, e não apenas os produtores. No caso de Maricá, na Região dos Lagos, a queda nas receitas chegaria a 69%.
Embora as datas tenham sido marcadas, isso não significa necessariamente que os casos serão julgados nesses dias. Entre outras coisas, podem ocorrer adiamentos. e um ministro pode pedir mais tempo para analisar determinado processo.
Em 19 de fevereiro, o STF poderá analisar os processos que questionam o tabelamento do frete, medida anunciada em 2018 após a greve dos caminhoneiros. Em 13 de maio, a pauta do plenário inclui um processo que discute reajuste no plano de saúde em razão do ingresso do segurado em outra faixa etária. Em 14 de maio, pode julgar ações que questionam a reforma trabalhista.
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