12/12/2019 às 15h26min - Atualizada em 13/12/2019 às 08h00min
Prefeitura prorroga até 30 dezembro prazo de adesão ao Concilia Campos
O Programa foi firmado através de um convênio entre a Prefeitura de Campos e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
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Supcom A Prefeitura de Campos prorrogou até o dia 30 de dezembro o prazo de adesão ao programa Concilia Campos — quitação de débitos inscritos em dívida ativa do município — com até 100% de desconto em juros e multas. Inicialmente o atendimento terminaria nesta sexta-feira (13). O decreto assinado pelo prefeito Rafael Diniz foi publicado na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Município.
Até agora, mais de 2,5 mil contribuintes aderiram ao programa de refinanciamento, que foi viabilizado através de um convênio firmado no dia 30 de outubro entre a Prefeitura de Campos e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
De acordo com o subsecretário de Planejamento e Política Fiscal da SMF, Fabrício Fernandes, mais de 4 mil acordos devem ser fechados até o fim do novo prazo. Em volume de recursos arrecadados, o destaque é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Mas, em volume de atendimentos, continuam em maior número os acordos sobre dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
No Concilia Campos, o TJ-RJ entra com apoio, ajudando a prefeitura na arrecadação do município, contribuindo para a desburocratização do sistema. Segundo dados, há dois anos e meio havia cerca de 90 mil execuções fiscais e ações de impugnação em trâmite relativas a dívidas no município. Mais recentemente, esses números caíram para cerca de 40 mil.
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