10/12/2019 às 15h45min - Atualizada em 10/12/2019 às 15h45min
Estado de calamidade pública no estado do Rio é prorrogado até 2020
Medida não desobriga investimentos em saúde e educação.
Agência Brasil
Reprodução O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, prorrogou o estado de calamidade pública no estado até 31 de dezembro de 2020. A Lei nº 8647/19, de autoria do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (10).
A primeira edição do decreto de estado de calamidade pela crise financeira vivida pelo estado foi publicada em 2016. Este é o terceiro ano consecutivo que o texto é renovado com aprovação pelos deputados estaduais.
O estado de calamidade permite que o governo estadual não atenda, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, o governo continua obrigado a investir os percentuais mínimos definidos pela Constituição Federal em áreas como saúde e educação. A medida também não prejudica o repasse obrigatório de verba aos municípios.
Ao justificar a medida, o governador afirmou que, mesmo com o regime de recuperação fiscal, o Rio ainda apresenta as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública e ocasionaram grande queda na arrecadação de receitas.
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