MEIs do setor de vendas do Estado do Rio têm até 29 de janeiro para pedir a Inscrição Estadual

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do setor de vendas do Estado do Rio de Janeiro têm até o dia 29 de janeiro, próxima segunda-feira, para fazer o pedido voluntário de Inscrição Estadual. O registro passará a ser obrigatório a partir de 30 de janeiro para os profissionais da categoria atuantes no comércio fluminense. O MEI da área de vendas que não fizer a inscrição no prazo poderá se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual.

O cadastro já foi realizado por mais de 116 mil empreendedores fluminenses. O registro foi lançado pela Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) em agosto de 2023.

Aplicação
Segundo a pasta, a inscrição foi implementada para "trazer mais possibilidades à atuação dos MEIs que exercem atividades com incidência de ICMS".

Os profissionais que adquirirem o registro ficam habilitados a oferecer produtos em plataformas de marketplace que pedem o registro na Sefaz-RJ e comprar mercadorias de fornecedores que também têm essa exigência.

Além disso, a categoria fica liberada para emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) pelo próprio celular, no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).

Passo a passo
Para fazer o registro, o MEI deve:

1. Acessar o portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja)
2. Clicar em “Serviços”
3. Acessar “REGIN”
4. Em seguida, clicar na aba “Serviços REGIN”
5. Acessar “Pedido de Legalização da Inscrição"

Concluído o procedimento, o MEI deve fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A solicitação é respondida em até uma hora.