Empresas de TV por assinatura e internet serão obrigadas a oferecer atendimento presencial

O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), sancionou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que obriga as operadoras de TV por assinatura e internet a manter atendimento presencial ao consumidor nos municípios fluminenses que tenham mais de 100 mil habitantes.

Segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados de julho de 2023, essas empresas precisão ter lojas físicas de atendimento ao consumidor em 28 dos 92 municípios do Estado do Rio.

De autoria do deputado estadual Márcio Canella (UNIÃO), a lei estabelece também que as operadoras de TV por assinatura e internet têm até 180 dias para se adequarem à norma, ou estarão sujeitas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Essa lei tem o objetivo de resguardar os direitos do consumidor que se vê refém de um teleatendimento e que, na maioria das vezes, não têm um local físico na sua cidade onde possa reclamar. Ressalte-se que se trata de um serviço considerado essencial nos dias de hoje, além de que nem todos os consumidores dispõem de acesso à internet para efetivarem suas reclamações”, explicou Márcio Canella.

O texto também estabelece que o endereço do atendimento presencial deve estar no contrato de prestação de serviços e com destaque na fatura mensal, lembrando que os sites dessas empresas devem informar todos os locais de atendimento físico, com endereço e telefone.

Ainda segundo texto da nova legislação, o atendimento presencial deve oferecer os mesmos serviços das outras formas de atendimento, como encaminhamento e protocolo das solicitações, além da obtenção dos dados relacionados à solução da demanda.

Já para regiões que contem com municípios vizinhos e que tenham população menor que 100 mil habitantes, a nova lei permite que essas empresas possam centralizar unidades de atendimento presencial.