Alerj aprova assistência jurídica gratuita a agentes da Segurança Pública

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a criação de um programa de assistência jurídica gratuita aos agentes da Segurança Pública do estado. O Projeto de Lei (PL) 364, de 2023, foi votado nesta terça-feira (dia 08). A proposta recebeu 38 emendas. Agora, o PL, que institui o Programa Prajás, espera a sanção do governador Cláudio Castro (PL).

Na última quinta-feira, o texto havia sido retirado da pauta da Casa Legislativa pela própria autora. India Armelau negociou a retirada dos artigos, com o objetivo de aprovar o projeto o mais próximo possível da proposta original. No entanto, houve discordância com duas emendas apresentadas por deputados do PSOL.

A assistência jurídica aos agentes será concedida nas esferas administrativa, disciplinar e judicial, estabelece a lei. No entanto, o fato ao qual o agente receberá o suporte deve ter ocorrido no trabalho, ou em função do trabalho – mesmo em licença ou em dia de folga.

Se sancionado, a lei pode beneficiar policiais civis, militares e penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares.

Na proposta original, a deputada Índia Armelau indica o Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social como fonte de custeio do projeto.

— A dificuldade de assistência jurídica é ainda maior para agentes que ocupam cargos não superiores, sem condição econômica, merecendo uma especial atenção do Estado — salienta.

O projeto tem coautoria dos deputados Rodrigo Amorim (PTB), Dr. Serginho (PL), Martha Rocha (PDT), Carlinhos BNH (PP) e Brazão (União).