Jurista fala sobre a relação entre a PEC dos Precatórios e o direito de propriedade

Aprovada no Senado na última semana, a PEC dos Precatórios é colocada como uma viabilizadora para a permanência do Auxílio Brasil, programa social do Governo. Entre muitos pontos, a proposta limita o pagamento anual de dívidas da União reconhecidas pela Justiça e altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos.

No meio de muito debate sobre o tema, o doutor em Direito e sócio fundador da banca Aroeira Salles, Alexandre Aroeira Salles, comentou a proposta. "Um dos maiores entraves para o desenvolvimento social e econômico brasileiro é a fragilidade histórica do direito de propriedade no País. Os economistas ficam falando de teto de gastos como se isso fosse o mais relevante, e posso lhe garantir que não é. A insegurança que temos quando o governo não cumpre o teto de gastos é que ele poderá não pagar, por insolvência, as dívidas que ele próprio assumiu. Ou seja, quem investe está preocupado em tomar calote. Quando o Governo, apoiado pelo Congresso, permite que não se paguem os precatórios, o recado que se dá é o de que, mais uma vez, não valorizamos em nada o direito de propriedade.".

Aprofundando na "manobra" para disponibilizar verba para bancar o valor de auxílio pretendido, Aroeira Salles afirma: "Cria-se um outro fator, que é o aspecto dos precatórios, atrasar o pagamento dos precatórios. Acaba que a política bagunça, enormemente, os temas, misturando-os de forma indevida, de maneira a fazer o pior possível de todas as alternativas políticas.".

Direito de propriedade

O jurista ainda explica: "Quando o Governo diz que não vai pagar os precatórios, ele está, na verdade, interferindo em um direito de propriedade de milhares de pessoas, que têm, depois de anos a fio, os seus créditos julgados pela Justiça, e é o momento de receberem aquilo que lhes foram expropriados no seu direito de propriedade no passado. O Brasil é tido no mundo inteiro como um país onde o direito de propriedade é frágil. Uma decisão dessa amplia essa fragilidade, gerando um desestímulo a investimentos externos e internos.".

"Se a política quisesse dar os 400 reais à população pobre, o que eu acho muito adequado, deveria fazer uma PEC do Teto de Gastos, sem interferir nos precatórios. Paga-se aqueles que obtiveram o seu direito na Justiça e ultrapassa o teto de gastos apenas para pagar os 400 reais. (Com a PEC dos precatórios) viola-se o teto de gastos e o direito de propriedade - isso é uma tragédia para fins de investimento no País e fragiliza muito a imagem do Brasil perante os investimentos nacionais e internacionais.", finaliza Aroeira Salles.

Sobre o Aroeira Salles
Com mais de 20 anos de atuação, o Aroeira Salles Advogados está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres, auxiliando empresas de diversos segmentos na gestão de projetos e em demandas complexas envolvendo contratos de infraestrutura. Também possui experiência na assessoria na implantação de programas de compliance, na realização de investigações corporativas e na celebração de acordos de leniência nacionais e internacionais.