Foto: Divulgação/Governo do Estado do RioUma lei sancionada pelo governador Cláudio Castro garante o pagamento do auxílio-saúde e do auxílio-educação para servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf). Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (08/11), a norma modifica a Lei 4.800/06, que reestruturou o quadro de pessoal da instituição.
Com a mudança, o auxílio-educação, pago a todos os funcionários com filhos dependentes (sem limite de idade), passa a ser concedido no lugar do auxílio-creche, que só alcança aqueles com dependentes legais de até seis anos.
Já o auxílio-saúde será pago a título de indenização aos servidores. Os valores dos dois benefícios serão definidos pelo reitor da instituição, dentro da disponibilidade orçamentária da universidade e das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De autoria do secretário de Estado de Governo e deputado licenciado, Rodrigo Bacellar, a Lei 9.450 será implementada após a apresentação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro. Além disso, fica condicionada ao Regime de Recuperação Fiscal.
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