A Fundação Municipal de Saúde (FMS) está com inscrições abertas para formação de cadastro de reserva para substituição de médicos. O edital foi publicado nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial do Município (Veja aqui o edital). As inscrições são on-line, através deste link, disponibilizado no portal da Prefeitura de Campos. As vagas serão oferecidas, de acordo com os afastamentos legais que surgirem ao longo da validade do edital. O segundo edital das substituições atende especialidades que não foram contempladas na primeira chamada.
O prefeito Wladimir Garotinho publicou no dia 03 de agosto no Diário Oficial do Município o decreto 282/2021, que democratiza a substituição dos servidores públicos na área da saúde. O regime de substituição é utilizado por profissionais de saúde para que possam cumprir plantões de outros que, temporariamente, estão impedidos de cumpri-los, conforme previsto pela Legislação.
A substituição somente poderá ser realizada por servidor do mesmo cargo do servidor afastado. Fica vedada a substituição na hipótese em que o substituto exceda jornada de trabalho semanal de 64 horas no serviço público. Somente poderá concorrer à substituição servidores públicos do quadro permanente do município. Aqueles com cargo em comissão não poderão concorrer.
A convocação de substitutos obedecerá à ordem de inscrição no cadastro da vaga pretendida. Na impossibilidade de realizar a substituição oferecida, o substituto irá para o final da fila do cadastro. No caso de não comparecimento para o exercício de suas atividades laborativas, sem justificativa, de forma reiterada, o servidor será excluído do cadastro, até a realização de novo edital de convocação.
Caberá ao servidor manter seus dados atualizados no Departamento de Pessoal e/ou Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde e ao Departamento de Recursos Humanos verificar a compatibilidade da carga horária a ser desenvolvida nos casos de acumulação lícita. O servidor não poderá alegar desconhecimento das regras do edital ao realizar a inscrição para o cadastro de substitutos.
Foto: Divulgação
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