A Câmara de Vereadores de Campos, no Norte Fluminense, aprovou o pedido da prefeitura de ampliação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município. A medida foi aprovada por unanimidade.
Com a aprovação, o prazo para adesão ao Refis passa a ser o dia 30 de novembro. O procedimento foi realizado até o dia 8 deste mês, e recebeu cerca de 25 mil adesões.
O objetivo do projeto de lei que amplia o prazo, segundo o prefeito, Wladimir Garotinho, é atender às solicitações dos contribuintes.
Com o Refis, é possível renegociar dívidas junto à administração municipal, com descontos de até 100% nos valores de juros e multas.
Os descontos no parcelamento dos débitos variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas. O valor mínimo da parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa jurídica, o que corresponde, respectivamente, a 50% e 100% do valor da Unidade Fiscal do Município (Ufica). O contribuinte poderá optar por até 36 parcelas, e no caso do Fundecam, pela própria natureza débito, em até 60 parcelas.
Além do atendimento presencial, na secretaria de Fazenda da cidade, as pessoas podem agendar, através do telefone 0800-6025343, e esclarecer dúvidas.
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