A Secretaria Municipal de Fazenda orienta aos contribuintes a utilizarem o link do Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2021) no site da Prefeitura de Campos ou da própria secretaria (AQUI) para o parcelamento ou pagamento à vista de débitos com o município. O prazo para adesão ao Refis/2021 termina nesta sexta-feira (08) e, quem opta pelo pagamento à vista, garante descontos de até 100% nos juros e multas. No parcelamento, os descontos variam de acordo com o número de parcelas. Através de parceria, os contribuintes também podem procurar a Secretaria de Fazenda e o quiosque da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo na Rodoviária Roberto Silveira, no Centro.
Também termina nesta sexta o prazo para as pessoas que queiram contestar a cobrança do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU) Complementar. Este complemento vem sendo cobrado em virtude de construções em terrenos que não estavam lançadas na Secretaria de Fazenda, ou ampliações em imóveis. A notificação aos contribuintes nesta situação ocorreu no Diário Oficial do Município no dia 11 de agosto, quando foi aberto prazo de 30 dias para as impugnações. Quando o prazo estava acabando e começou a adesão ao Refis, o prazo foi prorrogado para esta sexta-feira.
Diariamente, grande número de pessoas tem ido à Secretaria de Fazenda para aderir ao programa. Nos últimos dias, de acordo com informação do órgão, o número de acessos ao site da secretaria para adesão ao Refis, também, aumentou consideravelmente. Para fazer a operação on-line, é preciso se cadastrar primeiro. O órgão disponibilizou um passo a passo para facilitar o acesso aos contribuintes (AQUI). Desta forma, o contribuinte evita as filas e agiliza sua adesão ao Refis.
Além de ficar em dia com débitos junto à Secretaria de Fazenda, o prazo também se estende a dívidas existentes com a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca), como taxas de permissão de uso. Para os débitos com o Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), o prazo é até 25 de novembro e, neste caso, as pessoas devem ir nos altos da Rodoviária Roberto Silveira.
Desde o início do prazo de adesão ao Refis/2021, no dia 30 de agosto, houve um reforço da equipe da Secretaria de Fazenda para que todos tivessem a oportunidade de esclarecer todas as dúvidas e receber atendimento adequado. O atendimento para o Refis é diferenciado porque, nele, é necessário fazer simulações para que o contribuinte possa escolher a melhor forma de pagamento. O atendimento na Secretaria de Fazenda é realizado até que o último contribuinte da fila seja atendido.
É fundamental que, para adesão ao Refis, os contribuintes estejam com todas as cópias dos documentos. Além dos contribuintes, a Secretaria de Fazenda também vem atendendo demandas dos escritórios de contabilidade e de advocacia, que têm sido parceiros importantes neste processo. A partir da adesão ao programa, o contribuinte terá 10 dias para o pagamento. Através do Refis, também é possível contribuir para o fortalecimento das empresas que desenvolvem atividades sujeitas à tributação no município, principalmente, as microempresas e as empresas de pequeno porte, além da regularização de imóveis.
A Secretaria Municipal de Fazenda funciona de 8h às 16h e está localizada na Rua 13 de Maio, 129, Centro. A secretaria também disponibiliza um call-center, através do telefone 0800-6025343, que nesta sexta-feira estará, exclusivamente, esclarecendo dúvidas sobre o Refis. Todas as pessoas que estiverem na fila até 16h serão atendidas. O programa permite ampla regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao município, às suas autarquias, fundações e empresas públicas, incluindo os inscritos na dívida ativa.
Os descontos no parcelamento dos débitos variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas. O valor mínimo da parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa jurídica, o que corresponde, respectivamente, a 50% e 100% do valor da Unidade Fiscal do Município (Ufica). O contribuinte poderá optar por até 36 parcelas, e no caso do Fundecam, pela própria natureza débito, em até 60 parcelas.
Quiosque na rodoviária – Através de parceria entre as Secretarias de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, também, está sendo realizado atendimento aos contribuintes em um quiosque da Rodoviária Roberto Silveira. São dois terminais no quiosque, que está realizando o mesmo atendimento da Fazenda. No quiosque, o atendimento é das 8h às 17h neste último dia.
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