O Deputado Estadual do Rio de Janeiro e presidente da ALERJ, André Ceciliano, realizou um encontro entre diferentes categorias de servidores públicos para esclarecimentos sobre o novo Regime de Recuperação Fiscal.
Na reunião, André, tirou frequentes dúvidas dos funcionários públicos e postou nas suas redes sociais. “Iniciamos a semana ouvindo os servidores públicos e tirando suas dúvidas sobre o novo Regime de Recuperação Fiscal. Hoje recebi alguns membros do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ), representando categorias como saúde, transporte, educação, fundações, cultura, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outras. Vamos continuar atuando com diálogo e transparência diante das mensagens do Executivo no RRF. É preciso ajustar as medidas para não prejudicar e nem tirar direitos do funcionalismo. Contem comigo”, comunicou o Deputado.
O governo do estado do Rio de Janeiro anunciou desde 05/ 06/2021 que a Secretaria do Tesouro Nacional aceitou na data anterior (4) o pedido de adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal. Com a aprovação, o estado terá um prazo de até seis meses para apresentar um Plano de Recuperação Fiscal.
O plano terá duração de 10 anos, e, no primeiro deles, o estado deixará de pagar dívidas com a União e garantidas pelo governo federal. Nos nove anos seguintes, as parcelas são retomadas gradativamente até voltarem ao valor integral com o fim do plano. A renegociação estipula um prazo de 30 anos para o pagamento total da dívida.
Essa foi a segunda vez que o governo fluminense precisa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para renegociar suas dívidas com a União. A dívida do estado do Rio de Janeiro é de aproximadamente R$ 172 bilhões.
O governo do Rio de Janeiro planeja incluir no plano medidas como reformas administrativa e de previdência. No segundo caso, estão em estudo propostas de implantação de uma idade mínima e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores estaduais.
Segundo o governo fluminense, o Regime de Recuperação Fiscal exige a extinção do triênio dos servidores, mantendo apenas os adicionais por tempo de serviço pagos a quem já os recebe. A Secretaria de Estado de Fazenda também afirma que novos incentivos fiscais só poderão ser adotados com aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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