Em cumprimento de decisão da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) de São Francisco de Itabapoana (SFI), durante operação conjunta, demoliu dois quiosques, um deles com banheiro, que estavam construídos ilegalmente numa Área de Preservação Permanente (APP), na Avenida Atlântica, na orla da Praia de Guaxindiba. A ação aconteceu na manhã desta quinta-feira (29), tendo apoio da Guarda Ambiental, Guarda Civil Municipal (GCM), Departamento de Postura, Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Empresa Municipal de Trânsito (Emtransfi) e Polícia Militar (PM).
A decisão judicial já havia transitado em julgado, não cabendo mais recurso. Os dois responsáveis pelos quiosques estavam no local, sendo notificados e autorizados a retirar todos os pertences. Colocamos piquetes onde estavam as construções para que ninguém estacione veículos e a vegetação possa se regenerar naturalmente”, explicou a secretária municipal de Meio Ambiente, Luciana Soffiati, acrescentando que a Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).
APPs – As APPs são territórios definidos, onde a rigor não são permitidas alterações humanas no ambiente. A legislação protege essas áreas, já que por intermédio da vegetação, asseguram a quantidade e qualidade da água para o consumo humano, de animais e atividades econômicas; evitam a erosão do solo, minimizando os riscos de enchentes e deslizamentos de terra; protegem a orla marítima do avanço do mar; abrigam exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção, servindo como local de alimentação e reprodução de espécies; além de assegurarem condições de saúde, segurança e bem-estar humano.
