om objetivo de garantir a continuidade do atendimento aos pacientes que fazem uso do serviço de Home Care, a Prefeitura de Campos publica, no Diário Oficial desta quinta-feira (20), Decreto 011/2020, através do qual decreta a requisição administrativa dos bens e serviços utilizados na prestação do serviço público essencial de atenção domiciliar. A requisição, que vale a partir da publicação, terá a duração necessária para a transição da administração do serviço da empresa contratada para as equipes próprias do Município, além da aquisição de seus próprios equipamentos. Veja AQUI o Decreto.
Os bens abrangidos pelo Decreto são macas, camas hospitalares, respiradores, medicamentos, oxímetros, sondas, seringas e outros. Todos estes são aqueles necessários à continuidade da prestação de serviços essenciais de Atendimento Domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde para usuários portadores de patologia grave (Home Care).
De acordo com o procurador-geral do Município, José Paes Neto, o Decreto tem por objetivo garantir que os pacientes atendidos por Home Care tenham os serviços mantidos até que ocorra a transição completa do atendimento, que passa a ser realizado pela secretaria municipal de Saúde.
"A secretaria de Saúde já vem fazendo o planejamento para assumir este serviço. Nosso objetivo é evitar quaisquer riscos de perigo iminente a integridade física das pessoas atendidas no referido Serviço. Em função do cenário financeiro e para evitar qualquer descontinuidade no atendimento em caso de troca de empresa, a secretaria de Saúde está assumindo este Serviço", explicou José Paes, acrescentando que o Decreto segue os termos do artigo 15, inciso XIII da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
Os familiares que quiserem esclarecer dúvidas ou devem procurar a ouvidoria da SMS ou o Serviço de Atenção ao Paciente Domiciliar (SAD).
Supcom
