O presidente Jair Bolsonaro comunicou o Congresso Nacional que vetou o projeto de lei que definia o prazo de 24 horas para a rede de saúde, pública e privada, comunicar à polícia casos em que houver indício ou confirmação de violência contra a mulher. A mensagem que informou o veto ao projeto foi publicada na edição de quinta-feira (10) do “Diário Oficial da União”. O texto foi aprovado em setembro pela Câmara dos Deputados.
Caberá ao Congresso manter ou derrubar o veto presidencial. Caso deputados e senadores derrubem o veto, o prazo de 24 horas entrará em vigor. Atualmente, a legislação já obriga a rede de saúde a notificar casos de violência contra a mulher, mas não há prazo para a comunicação.
O projeto vetado por Bolsonaro também especificava que os casos com indícios ou confirmação de violência contra a mulher seriam informados à autoridade policial para tomada de “providências cabíveis e para fins estatísticos”.
Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) afirmou em setembro que a intenção era reduzir a subnotificação dos casos de violência contra as mulheres.
Motivo do veto
Na mensagem endereçada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Bolsonaro informou que vetou todo o projeto “por contrariedade ao interesse público”.
Segundo a mensagem, Bolsonaro consultou os ministério da Saúde e da Mulher, Família e Direitos Humanos, que recomendaram o veto. A mensagem explica que o projeto vetado “contraria o interesse público” porque identificaria a vítima, sem a respectiva autorização, ao informar a agressão à polícia. Assim, na avaliação do governo, a vítima ficaria mais vulnerável.
“A proposta contraria o interesse público ao determinar a identificação da vítima, mesmo sem o seu consentimento e ainda que não haja risco de morte, mediante notificação compulsória para fora do sistema de saúde, o que vulnerabiliza ainda mais a mulher”, diz a mensagem presidencial.
Ao justificar o veto, o governo destaca ainda que, em casos de violência contra a mulher, “o sigilo é fundamental para garantir o atendimento à sua saúde sem preocupações com futuras retaliações do agressor, especialmente quando ambos ainda habitam o mesmo lar ou ainda não romperam a relação de afeto ou dependência."
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