Foi aprovado nesta quarta-feira (09), na Câmara de São João da Barra, o projeto de lei nº 036/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para propiciar e incentivar os contribuintes que tiverem débito com a municipalidade, a regularizarem a sua situação com o pagamento, em parcelas mensais e sucessivas, seguindo os critérios estabelecidos em lei. A medida também é uma forma de viabilizar e aumentar a receita do município.
O presidente do Legislativo, Aluizio Siqueira, explicou que o desconto se refere apenas aos juros e multas e serão aplicados em: 90% (para pagamento à vista), 60% (em seis parcelas), 45% (em 12 parcelas), 30% (24 parcelas) e 15% (36 parcelas). O prazo para adesão ao Refis irá de 01 de novembro a 28 de fevereiro.
Transporte Alternativo
Por meio de indicação, Sônia Pereira (Soninha) solicitou ao Executivo, a revogação da lei nº 372/2015 (que dispõe sobre o serviço de transporte alternativo de passageiros em veículo utilitário) e o envio de uma nova lei, para a apreciação da Câmara, a fim de regularizar o transporte alternativo no município. Segundo ela, a lei atual, embora ainda não regulamentada, não condiz com a realidade da categoria. "O verão está chegando e algo precisa ser feito, para evitar que 'topiqueiros' de fora venham para cá. Os nossos topiqueiros só querem a legalização para trabalhar com dignidade", observou.
Aluizio comentou que conversou sobre o assunto com o secretário de Transportes, Elísio Rodrigues, e que a mudança poderia ser feita por meio de emendas à lei – não precisando revogá-la. "Mas é bom que, qualquer mudança que seja tomada, seja antes discutida em reunião com a categoria", acrescentou Aluizio, salientando a necessidade de haver uma fiscalização forte a fim de coibir a entrada de motoristas de fora atuando ilegalmente no município.
Para Grussaí
Várias matérias foram aprovadas para Grussaí, começando por duas do vereador Ronaldo Gomes: recolocação de tachões na Avenida Liberdade (perto da Casa Lotérica) e na Marechal Rondon e construção de uma nova praça no bairro Nossa Senhora Aparecida. Eziel Pedro da Silva sugeriu a colocação de guardas municipais e redutores de velocidade no Trevo do Zebrinha. Carlos Alberto Alves Maia (Caputi) pediu a colocação de postiação na Rua Sargento Fabio Cordeiro Machado com instalação da rede de baixa tensão para possibilitar a instalação de braços de iluminação pública.
Equiparação salarial
Aluizio requereu ao Executivo, que elabore um projeto de reflorestamento urbano com construção de reforma de calçadas com acessibilidade. Em conjunto, Aluizio e Alex Firme requereram uma solução para a questão dos auxiliares administrativos admitidos pela Prefeitura a partir do concurso de 2002, para sanar a diferença salarial com os servidores que exercem esta mesma função desde 1988. "Pedimos que seja olhado com carinho, para fazer justiça a esses profissionais, pois parece que há quatro faixas salariais", disse Aluizio. A matéria foi encaminhada à Secretaria de Administração e à Procuradoria.
5º Distrito
Para o 5º Distrito, Franquis Arêas indicou a reforma do calçamento com nivelamento em toda a extensão das ruas do Açu e a reforma geral da praça de Sabonete. Já o vereador Manoel Francisco Barreto (Chico da Quixaba) solicitou a limpeza e dragagem do Canal de Quitingute. Já o edil Gerson Crispim (Gersinho) requereu à empresa União Norte que passe a atender a localidade de Angolar. À Secretaria de Saúde, Caputi solicitou a implantação de caixas de sugestões/reclamação nas unidades de saúde, para que os pacientes possam expor suas opiniões. Ao final da sessão, o plenário aprovou o projeto 035/2019 que altera a lei municipal nº 498/2017 (PPA) visando incluir nova ação no órgão nº 01.
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