MEIs têm até 31 de maio para apresentar declaração anual

Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Devem registrar os rendimentos todos os contribuintes que abriram um CNPJ MEI até dezembro de 2023, independentemente do valor faturado.

Na declaração, é preciso informar os ganhos obtidos no ano passado, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa. Já receitas com comércio ou serviço devem ser registradas de forma separada, e não juntas. Outro erro comum é não informar a contratação do funcionário.

Quem deu baixa no MEI e fechou a pessoa jurídica em algum momento do ano passado também deve prestar contas à Receita Federal, para informar dados sobre os meses anteriores ao fechamento, quando o negócio ainda estava ativo. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

A maneira mais fácil é levantar todas as notas fiscais emitidas no ano anterior. Portanto, o MEI precisa realizar um controle de notas fiscais ao longo do tempo. Vale alimentar constantemente uma planilha de Excel com esses dados.

A entrega fora do prazo pode levar o contribuinte a pagar multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega da DASN-Simei. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, a multa é reduzida em 50%.

Já se na DASN-SIMEI o faturamento extrapolar o faturamento bruto máximo permitido, de R$ 81 mil, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

Veja o passo a passo

1. Acesse o programa DASN-SIMEI por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.
2. Em seguida, no Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei - Declaração Anual para o MEI. No app MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a declaração".
3. Informe o CNPJ.
4. Ao clicar em "Continuar", surge a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário (2023).
5. No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento no ano passado.
6. Se realizou atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual no ano-calendário, informe a receita bruta total específica com essas ocupações.
7. Se teve empregado durante o ano passado, clique em "Sim". Se não teve, clique em "Não".
8. Se o MEI deu baixa do CNPJ em 2023, após selecionar o ano-calendário de 2023, a aplicação indicará automaticamente a opção Situação Especial > Extinção. Em seguida, o MEI deverá informar a data da baixa do CNPJ.