MPRJ deu prazo de 72 horas para que a Câmara defina data de votação da LOA

A convite do Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente (CMPCA), que contou com a presença de representantes de entidades filantrópicas e assistenciais, o prefeito Wladimir Garotinho participou, nesta quinta-feira (11), de uma reunião no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para informar ao órgão quais os impactos que a não votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, pela Câmara de Vereadores, vai causar na cidade. Sem orçamento, a administração municipal irá paralisar por completo, pois ficará impedida de cumprir suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições, já a partir deste mês de janeiro.

O grupo foi recebido pela promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, e pela promotora da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, Maristela Naurath.

Após tomar ciência do caos que a não votação da LOA causará aos serviços públicos e os prejuízos para as crianças e adolescentes assistidas pelas entidades, o MP definiu um prazo de 72 horas corridas para que a Câmara se posicione sobre a data de votação da LOA. 

O prefeito estava acompanhado da primeira-dama, Tassiana Oliveira; do presidente do CMPCA, Leon Gomes, e de secretários municipais. Wladimir explicou que, se a Prefeitura ou qualquer gestor municipal fizer qualquer despesa sem autorização, incorre em improbidade administrativa.

''Enquanto prefeito, não posso usar o dinheiro sem o orçamento aprovado. O prazo regimental para a Câmara apresentar emendas ao orçamento já passou e agora, para a cidade não parar, para as entidades e hospitais não pararem, precisamos da aprovação da LOA, ou somente os usuários da saúde, os assistidos e a população em geral serão prejudicados”, disse ele.

Foi informado ao MP também que as instituições correm o risco de fechar as portas sem o repasse de recursos.

“Nossa preocupação começou em dezembro, quando os convênios com a Prefeitura não puderam ser renovados porque o orçamento não foi aprovado”, disse Renato Gonçalves, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

Uma das entidades que já tem enfrentado dificuldades é a Associação Esportiva Meninos de Ouro, situada no Parque Prazeres, que atende 60 crianças e adolescentes. A presidente da Associação, Raquel do Nascimento Sebastião de Freitas, disse que a entidade está contando com as doações da sociedade para continuar fornecendo café da manhã, almoço e lanche para as crianças. Na associação, as crianças participam de atividades educacionais, esportivas e culturais.
 
A presidente da Associação Evangélica Beneficente Luz e Vida, Anádia Rodrigues, que também atende 60 crianças, desde a primeira infância, dos bairros Matadouro, Portelinha e adjacências, disse que, sem a votação da LOA, o atendimento aos menores e suas famílias terá que ser interrompido. “Além de alimentação, oferecemos diversas atividades para a vida por meio de brincadeiras e ensinamentos pedagógicos”.