Indicação Legislativa do REFIS 2023 de autoria do vereador Raphael Thuin foi aprovada por unanimidade

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, na sessão ordinária, desta terça-feira,(22) por unanimidade a Indicação Legislativa  que solicita a implantação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023. O parlamentar destacou a importância da aprovação, já que está é  uma demanda da sociedade civil organizada, e das entidades de classes, como ACIC, CDL, SINDIVAREJO, CARJOPA, REDECON, CRECI, Lions Club,  Sindicatos Rural, Ceramista  e Taxistas, Anflucof, Firjan, Sincofarma, além da população.

O objetivo é permitir que a população que está em débito com a Prefeitura de Campos possa regularizar sua dívida. Raphael Thuin, abriu a Indicação Legislativa para que outros vereadores assinassem.

“A Indicação Legislativa sobre o Programa de Recuperação fiscal do Município – Refis 2023, beneficiará os campistas com débitos de IPTU, ISS, Codemca, Fundecam, Fundecam do Programa de Microcrédito e Fundecam do Programa Inovação Solidária, sendo destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas ao Município, constituídos ou não, vencidos ou não, até a entrada em vigia da lei”, explicou o vereador. 

O contribuinte que optar pelo pagamento à vista teria 100% de desconto das multas e juros. Quem optar por 6 parcelas, o desconto cairia para 90%, 12 vezes pagaria 80% dos juros e multas, 24 meses o desconto seria de 60% e por fim, quem optasse por 36 meses pagaria 40% da multa e dos juros. 
O parcelamento para pessoa física é de R$ 67,01 e pessoa jurídica R$ 134,03. O prazo para a adesão ao REFIS 2023 terminaria no dia 30 de novembro.

O parlamentar explicou ainda que o objetivo é permitir ao campista regularizar suas dívidas com o Poder Executivo, já que muitos ainda não conseguiram quitar suas pendências com o Fisco,
 reflexo ainda  da crise pós pandemia da Covid-19, da cobrança retroativa do IPTU dos últimos 5 anos e do alto número de desempregados ainda no município. A medida permitiria inclusive aumentar a arrecadação municipal e principalmente dar um fôlego à economia campista, fazendo com que o dinheiro circule no município.

 Vale ressaltar que no ano passado o parlamentar entrou com o pedido do REFIS 2022 e cerca de 7 mil pessoas conseguiram negociar  seus débitos com a Secretaria de Fazenda", conclui Raphael Thuin. A Indicação Legislativa segue agora para o prefeito Wladimir Garotinho acate a demanda aprovada por unanimidade na Câmara  e o anseio de toda sociedade civil organizada.