O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, firmou acordo com o Estado do Rio e a Fundação de Apoio às Escolas Técnicas (Faetec) para que a instituição de ensino realize, até o final do ano, concurso público para a contratação de 209 servidores em cargos efetivos, hoje ocupados por funcionários contratados. O acordo, homologado pelo desembargador Luiz Roberto Ayoub, da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), extingue os efeitos da ação rescisória proposta pela Faetec para se abster de cumprir ação civil pública julgada procedente e ajuizada para coibir a contratação de temporários pela instituição de ensino.
A direção da instituição de ensino solicitou em Juízo a suspensão da execução da ACP, já que houve a rescisão contratual, ainda na gestão anterior, dos contratos de 1.183 servidores temporários, sem que houvesse a correspondente reposição. De acordo com a argumentação, acatada pelo TJRJ, mais de 38.520 alunos poderiam ser atingidos pela decisão, sob pena de paralisação de 21 unidades com oferta de cursos de qualificação profissional e três de Educação Superior.
Considerando a complexidade do caso e a necessidade de viabilizar-se o cumprimento do acórdão proferido na ACP, respeitando a regra da contratação através de concurso público, salvo nas exceções previstas pela Constituição Federal, a Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, em conjunto com o CAO Educação/MPRJ e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, iniciaram negociação coletiva para construir um termo de auto composição em que os interesses das partes fossem preservados, respeitando-se o interesse público.
Reprodução
