​Mudanças na entrega das fórmulas especiais para crianças com alergia ao leite de vaca distribuídas pela Prefeitura de Campos

Nesta quarta-feira (10), foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores de Campos, a Emenda Modificativa vinda do gabinete do prefeito, solicitando a regulamentação da dispensação de leite especial. O leite é destinado às crianças com alergia ao leite de vaca, distribuído pela prefeitura de Campos e  com a nova mudança, passa a valer a distribuição apenas para quem estiver inscrito no Cadastro Único (CadÚnico ) ou isento do Imposto de Renda.
 
Os critérios para a distribuição do leite muda a Lei municipal 8.708, de 22 de junho de 2016 e para fazer parte do programa que distribui as fórmulas especiais, será necessário o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou documento que demonstre o enquadramento do genitor ou responsável legal na faixa de isenção do imposto renda. Acaso o genitor ou responsável legal não se enquadre nos requisitos previstos nos incisos anteriormente mencionados, deverá, para fins de solicitação da fórmula especial, demonstrar que o valor correspondente ao quantitativo mensal da respectiva fórmula que necessite, compromete proporção superior a 22% (vinte e dois por cento) sobre o orçamento familiar.
 
O vereador e líder da base governista, Álvaro Oliveira (PSDexplicou que o objetivo é evitar que pessoas que não precisam, recebem e acabem atraplhando quem precisa de fato receber o leite.

- Já teve o caso de uma pessoa que não era elegível por causa de critérios, tinha 61 latas em casa, material hospitalar que dava para um ano, tudo por ordem judicial e essa pessoa não fazia jus a receber. E ainda vendia na internet e tinha la o lote, da secretaria de saúde. Isso é o problema da falta de critérios. - Explicou Álvaro.