Permissionários ficarão obrigados a conservar banheiros públicos municipais próximos de seus estabelecimentos

​Uma emenda modificativa enviada pelo gabinete do prefeito foi aprovada nesta quarta-feira (10), na Câmara Municipal de Campos e passará a obrigar os permissionários de serviços públicos municipais, a manter e conservar, com condições sanitárias e de funcionamento, os banheiros públicos existentes num raio de 100 (cem) metros do seu local de funcionamento. Já no caso de eventuais depredações, a manutenção ocorrerá por parte do Poder Público Municipal.
 
A emenda modificativa de n° 005/2023, do Projeto de Lei n° 0052/2023 foi aprovada pela maioria, composta pela base governista com 10 votos favoráveis, nove contra e uma abstenção, do vereador Cabo Alonsimar. O assunto dividiu opiniões, principalmente da oposição, que votou contra a emenda. O vereador e presidente da Câmara, Marquinhos Bacelar que é da oposição, disse que recebeu muitas denúncias de banheiros que se encontram em condições precárias, sem pias, sem torneiras, entre outros.
 
- Os permissionários vão fazer como? Alguns já tomam contam conta dos banheiros, quando são mais próximos, então isso se torna desnecessário. – Reclamou o presidente, que deixou claro que na condição de presidente não votou, mas que era contra a emenda e completou “A emenda veio do gabinete com pedido de urgência e urgente não sei pra quem. Pois é um projeto que não beneficia em nada a população e o banheiro como já diz, é público, então deveria ser de obrigação da prefeitura mantê-los”, concluiu. 
 
Ainda de acordo com a emenda, a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes (CODEMCA), por ser o órgão de fiscalização dos contratos de permissão, deverá fixar avisos nos banheiros públicos, informando que a manutenção e conservação daquele banheiro público são de responsabilidade dos permissionários de serviço públicos municipais.
Nenhum vereador da situação falou sobre o assunto.