​Entidades sem fins lucrativos de Campos poderão receber doações de produtos apreendidos pela fiscalização

Aprovado em “Primeiro Turno” o Projeto de Lei (PL) que autoriza o Poder Executivo, a doar para as Entidades de Assistência Social, sem fins lucrativos, os produtos apreendidos pela fiscalização de comércio irregular e não recuperados dentro do prazo legal. O PL é do vereador Leon Gomes, que atualmente assume a pasta da Fundação Municipal da Infância e Juventude, como presidente.  

O projeto visa assegurar que “os alimentos apreendidos no curso do procedimento administrativo, possam ser objeto de destinação mediante doação a entidades sem fins lucrativos. A intenção é evitar que ocorra o desperdício desses alimentos, tendo em vista que, por vezes, é morosa a conclusão do procedimento administrativo instaurado com a apreensão. É o caso, por exemplo, de produtos alimentícios com curto prazo de validade. Seria injustificável seu não aproveitamento quando se sabe que entidades de relevante cunho social deles necessitam. Assim, antes mesmo de encerrar-se o procedimento administrativo, o projeto de lei permitirá que os alimentos possam ser doados a entidades de relevante atuação social.”
O projeto seguirá para uma nova votação em segundo turno e se aprovado no legislativo, segue para aprovação no Poder Executivo.