População de Campos com deficiências pode ganhar o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou privados com Cão de Apoio Emocional

Um Projeto de Lei (PL) que garante o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes e transportes  públicos ou privados, acompanhados de cão de apoio emocional foi aprovado em segundo turno, na sessão desta terça-feira (25) na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.

O projeto é do vereador Raphael Thuin (PTB) e constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito na Lei. E é importante ressaltar, que fica vedada a utilização dos animais de que trata a Lei, para fins de defesa pessoal, ataque, ameaça e intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.
Outro destaque importante no PL, é que se equipara ao cão de apoio emocional, os animais domésticos de pequeno porte, com no máximo 15 (quinze) quilos, que não sejam perigosos, ferozes, venenosos ou peçonhentos.

Raphael Thuin autor do PL destacou a importância do projeto e torce agora, para a aprovação no Poder Executivo.

- Estou muito feliz com a aprovação unânime, na sessão de hoje da Câmara, do Projeto de Lei "Cão de Apoio Emocional". Este permite o acesso de cão-guia, no acompanhamento de pessoas com deficiência visual em qualquer ambiente. É mais do que provado que cães treinados podem ajudar na recuperação de pacientes internados e, até mesmo, salvar vidas. Esperamos que o Poder Executivo tenha a sensibilidade de sancionar esse projeto de lei, que é mais um passo em defesa das pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, garantindo o direito de permanecer em ambientes públicos ou privados com seu cão-guia. - Enfatizou Thuin.