A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos estão dando andamento ao Projeto de Lei que vai permitir o pagamento da atualização das “letrinhas” dos servidores do Magistério. A medida foi necessária após a equipe identificar, ao dar andamento aos trâmites para pagamento do benefício, que a alteração da lei para contagem, que passou de três para dois anos, feita em 2015, para um novo padrão de vencimento, não teve nenhuma regra de transição.
No início de abril, o Prefeito Wladimir Garotinho anunciou, a ativação do Plano de Cargos e Carreiras, concedendo automaticamente a atualização das letras, ou seja, a progressão horizontal, onde a cada dois anos, acontece a mudança de padrão do servidor, mas não foi atualizado pela gestão anterior.
A Secretaria de Administração reforça, ainda, que se reuniu e discutiu com o Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP) e Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE) as medidas necessárias que vão garantir mais uma expressiva conquista para os servidores públicos municipais, ressaltando que não haverá prejuízo financeiro aos profissionais do magistério, uma vez que nenhum irá retroceder nas letras existentes.
- Por esta razão, em consonância com o que orienta a Procuradoria Geral do Município, faz-se necessária a edição de uma nova lei que deverá promover a readequação do padrão de vencimento do profissional do magistério à tabela de progressão prevista para cada dois anos e isso já está sendo feito para que, no pagamento de maio, efetuado no início de junho, estes servidores possam receber, incluindo o retroativo de abril – informa o secretário de Administração, Wainer Teixeira.
O secretário reforça que não haverá prejuízo aos servidores. “Este esclarecimento apresenta-se de suma importância para que os profissionais do magistério de Campos sejam tranquilizados quanto a preocupação do Prefeito e seus Gestores em buscar solução para a inconsistência técnica, sendo incansável o trabalho da equipe para viabilizar, o mais rapidamente possível, a concessão das letras asseguradas pelo Prefeito, após a edição da lei que promoverá a referida adequação, resguardando-se o compromisso do pagamento retroativo a abril de 2023”, finaliza.
