​Câmara aprova anteprojeto de lei de Programa de Auxílio Moradia a Proteção das Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus dependentes

Nesta terça-feira (11), foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores de Campos, o anteprojeto de lei do programa que objetiva as medidas de proteção às famílias. A indicação legislativa é do vereador Kassiano de Souza e se for aprovada pelo Executivo, o município instituirá benefício de Auxílio Moradia que será concedido a mulher vítima de violência doméstica ou familiar que esteja sobre a proteção das medidas da Lei Federal 11.340 de 7 de agosto de 2006, e cuja renda per capta não ultrapasse 50% (Cinquenta por cento) do salário mínimo Federal.

De acordo com o anteprojeto de lei, o benefício será no valor máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) e será pago pelo período de 6 (seis) meses, a partir da data do requerimento da interessada, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, se atendidos os requisitos para o seu deferimento, onde serão consideradas a renda da vítima e de seus dependentes.

O anteprojeto prevê ainda, que uma vez requerido o benefício, a autoridade administrativa terá prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o pagamento da primeira parcela do Auxílio Moradia em favor da requerente. E após o requerimento do Benefício do Auxílio Moradia, o Município terá prazo improrrogável de 12 (doze) horas para acolher a vítima e seus dependentes em instituição municipal adequada ao referido acolhimento, onde a vítima e seus dependentes poderão permanecer até o efetivo pagamento da primeira parcela do benefício.

O vereador Kassiano de Souza justificou que desde que foi promulgada, a Lei Maria da Penha obteve resultados positivos em seu âmbito de ação, incentivando as vítimas a denunciarem casos de agressões. E que o caminho percorrido desde a denúncia até a punição do agressor, é de difícil percurso, e nele se encontram alguns dos principais obstáculos no combate à violência contra as mulheres no país.

- Uma das dificuldades enfrentadas pela mulher vítima de violência doméstica é a saída deste ciclo de violência, que a prende de diversas maneiras. O agressor, de domo geral, faz com que a vítima seja dependente dele em mais de uma esfera. Muitas das vítimas de violência doméstica não conseguem se desligar desse ciclo porque são economicamente dependentes do parceiro agressor. – Explica Kassiano caresentando que "uma vez que a criação de uma saída destinada a essas mulheres vítimas de violência doméstica que são financeiramente dependentes do agressor lhes daria segurança para quebrar esse ciclo".